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Leis e Decretos
 
Esclarecimentos complementares à Portaria 982 do MTE (20/07/2010) :: 20/7/2010
 
 
Portaria MTE 1.095/2010 - Disciplina Redução do Intervalo Intrajornadas de Trabalho :: 1/6/2010
 
 
Município não pode exigir estacionamento gratuito, decide TJ-GO (24/01/2008) :: 29/1/2008
 
 
Prefeitura deve criar alvará provisório (24/10/2007) :: 30/10/2007
 
 
Supersimples - Lei Complementar 127 :: 16/8/2007
 
 
 
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